RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004-2019

Ano 2019

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de advocacia especializada na consultoria e assessoria Jurídica - Administrativa, na propositura e acompanhamento de ações/recursos de natureza tributária, bem como execução fiscais e previdenciárias que se iniciarem ou que já se encontrem em trâmite em face da União Federal, além de adotar as medidas administrativa e judiciais com o fito de regularizar o Município perante o cadastro único de exigência para transferências voluntárias – CAUC e CADIN - SIAFI.