RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003-2018

Ano 2018

Contratação de pessoa jurídica, para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados na assessoria e consultoria jurídicas, visando o manejo de causas judiciais junto à Justiça Federal, bem como o acompanhamento, sustentação oral e apresentação de memoriais, junto ao TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, manejo de Recurso Especial, Recurso Extraordinário e demais incidentes processuais, acompanhamento de processos administrativos junto à União, seus ministérios e autarquias, assim como elaboração, quando necessárias, de manifestações e defesas escritas e orais, bem como orientações jurídico-administrativas, mediante ordem de serviço expedido pelo Gabinete do Prefeito Municipal.