DECRETO

Ano 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 430, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS DE DIREITOS REAIS – ITIV; TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO – TLL; TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TFF DO
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