Decisão referente ao arquivamento dos autos e cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

Ano 2019

Após cumprimento do TAC firmado entre a Prefeitura Municipal de Pindaí e o Ministério Público do Estado da Bahia, o Ministério Público comprovou a nomeação de Marcos Emanuel Andrade Silva e promoveu o arquivamento dos autos, conforme decisão anexa.