PADRÃO REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS E FUNÇÕES
A remuneração dos servidores públicos municipais e agente políticos é estabelecida por meio de Lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo. Atualmente, a Lei Complementar nº 575 de 29 de maio de 2025, elenca os cargos previstos na estrutura administrativa municipal e correspondente remuneração.
Para algumas categorias de servidores há leis específicas, visto que devem seguir normativa própria, a exemplo dos professores e Agente Comunitários de Saúde, os quais possuem remuneração estabelecida, respectivamente pela Lei Ordinária nº 612 de 26 de março de 2026 e pela Lei Ordinária 517 de 10 de agosto de 2022.
Os agentes políticos possuem o sbsídios fixado por meio da Lei Ordinária nº 556 de 27 de agosto de 2024.
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