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PADRÃO REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS E FUNÇÕES

A remuneração dos servidores públicos municipais e agente políticos é estabelecida por meio de Lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo. Atualmente, a Lei Complementar nº 575 de 29 de maio de 2025, elenca os cargos previstos na estrutura administrativa municipal e correspondente remuneração.

Para algumas categorias de servidores há leis específicas, visto que devem seguir normativa própria, a exemplo dos professores e Agente Comunitários de Saúde, os quais possuem remuneração estabelecida, respectivamente pela Lei Ordinária nº 612 de 26 de março de 2026 e pela Lei Ordinária 517 de 10 de agosto de 2022.

Os agentes políticos possuem o sbsídios fixado por meio da Lei Ordinária nº 556 de 27 de agosto de 2024.

Anexos

# Título Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 575 DE 29 DE MAIO DE 2025-?Institui a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pindaí, Estado da Bahia e dá outras providências?
Lei Complementar nº 575 DE 29 DE MAIO DE 2025-?Institui a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pindaí, Estado da Bahia e dá outras providências?
Lei Ordinária nº 517-2022- Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
Lei Ordinária nº 612-2026- Dispõe sobre o reajuste salarialdos profissionais do Magistério.

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