CONSIDERANDO o quanto estabelecido na INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 2.145 DE 26 de junho de 2023:
"Art. 2º- A. Os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil." (NR).
(...)
"Art. 7º-A. O imposto sobre a renda retido na forma estabelecida pelo art. 2º-A deverá ser recolhido, pelo órgão ou entidade que efetuar a retenção, à conta do respectivo ente federativo, observado o disposto no art. 7º, quando cabível, e a legislação própria." (NR)
A Prefeitura Municipal de Pindaí, inclusive suas autarquias, fundação e, também, a Câmara Municipal, passarão a efetuar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IRPJ), incidente sobre os pagamentos que efetuarem à pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, de acordo com as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.
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