A Prefeitura de Pindaí publicou, no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (28), a Portaria nº 060/2026, que oficializa a criação de uma comissão responsável pela análise da documentação dos profissionais do magistério que poderão ter direito ao pagamento do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A medida representa uma nova etapa do processo de identificação dos beneficiários e apuração dos valores individuais a serem pagos aos profissionais que atuaram na rede municipal de ensino entre março de 2004 e dezembro de 2005.

De acordo com a portaria, terão direito ao rateio os profissionais do magistério da educação básica que exerceram suas funções no período estabelecido, independentemente de terem mantido vínculo estatutário, celetista ou temporário com o município.

O benefício também poderá alcançar aposentados que comprovem o exercício das atividades no período indicado e herdeiros de profissionais falecidos que se enquadrem nos critérios previstos.

A comissão será composta por dez integrantes, entre eles o secretário municipal de Educação, Uelton Borges, e representantes da administração e dos professores. O grupo ficará responsável pela avaliação documental necessária à identificação dos beneficiários.

A portaria também estabelece que os valores individuais do rateio deverão considerar a carga horária efetivamente trabalhada por cada profissional entre março de 2004 e dezembro de 2005, utilizando um coeficiente proporcional para o cálculo.

Ao comentar a publicação, o secretário municipal de Educação, Uelton Borges, destacou a importância da medida para assegurar os direitos dos profissionais.

“É mais um passo que, além do cumprimento da lei, honra o compromisso do prefeito João Veiga com a valorização e o respeito aos direitos dos nossos educadores”, afirmou.

Com a instituição da comissão, o município avança nos procedimentos administrativos necessários à definição dos beneficiários e dos valores do rateio. A portaria não estabelece uma data para a realização dos pagamentos.