Em sessão realizada no dia 20 de março de 2025, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Pindaí, da responsabilidade do prefeito João Evangelista Veiga Pereira (PP), relativas ao exercício de 2023.
O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do parecer, apresentou em seu voto, algumas das ressalvas.
A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$ 29.374.184,59, que correspondeu a 45,54% da Receita Corrente Líquida de R$ 64.495.852,80, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre as obrigações constitucionais, o gestor investiu nas ações e serviços públicos de saúde 21,76% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 72,60% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%.
Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 27,61%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.