CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIOAFINAL, O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS?<p style="text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;"><strong>AFINAL, O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS?</strong></span></p>
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<p style="text-align: justify;">A Carta de Serviços ao Cidadão informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo.</p>
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<p style="text-align: justify;">A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.</p>
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<p style="text-align: justify;">1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.<br />Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.</p>
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<p style="text-align: justify;">Neste documento, a Prefeitura Municipal de Pindaí apresenta:</p>
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<p style="text-align: justify;">a) A estrutura organizacional dos órgãos do Município de Pindaí;</p>
<p style="text-align: justify;">b) Canais gerais de atendimento ao usuário;</p>
<p style="text-align: justify;">c) Os serviços específicos prestados por cada Órgão do Município de Pindaí, usuário previsto para o serviço, requisito de atendimento, meio utilizado, compromisso de atendimento ao disponibilizar o serviço, local de acesso, horário de atendimento, prazo previsto para atendimento a partir do requerimento de serviço.</p>07-05-2025CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIOESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE PINDAÍ<p style="text-align: center;"><strong>ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE PINDAÍ</strong></p>
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<p style="text-align: justify;">-Controladoria Interna - Local: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro, Pindaí. Contato: (77) 3667-2245 E-mail: controleinternopindai@gmail.com</p>
<p style="text-align: justify;"> - Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento – Local: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro, Pindaí. Contato: (77) 3667-2338</p>
<p style="text-align: justify;"> - Secretaria de Assistência Social e Ação Social – Local: Rua Ana Angélica, nº 362, Centro, Pindaí. Contato: (77) 3667-2167</p>
<p style="text-align: justify;">- Secretaria de Educação e Cultura – Local: Rua Ana Angélica, s/n, Centro, Pindaí. Contato: (77) 3667-2090</p>
<p style="text-align: justify;"> - Secretaria de Saúde – Local: Rua 7 de setembro, s/n, Centro, Pindaí. Contato: (77) 3667-2120</p>
<p style="text-align: justify;">- Procuradoria Jurídica – Local: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro, Pindaí. Contato: juridicopindai@gmail.com</p>
<p style="text-align: justify;"> - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – Local: Rua 2 de julho, 114-B, Centro, Pindaí - Secretaria de Obras e Infraestrutura Local: Parque de Exposições Velho Chico.</p>07-05-2025CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIOCANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO<p style="text-align: center;"><strong>CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO</strong></p>
<p style="text-align: justify;">A Prefeitura Municipal de Pindaí – Bahia está localizada na Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro, Pindaí – Bahia, CEP 46.360-000. Telefone: (77) 3667-2245.</p>
<p style="text-align: justify;">Contato pelo site da Prefeitura: <a title="Contato" href="http://pindai.ba.gov.br/contato">http://www.pindai.ba.gov.br/contato</a></p>
<p style="text-align: justify;">e-SIC<em>: <a href="http://pindai.ba.gov.br/e-sic">http://www.pindai.ba.gov.br/e-sic/</a></em></p>
<p style="text-align: justify;">O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11 e permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação à Prefeitura de Pindaí. Por meio do sistema, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.</p>07-05-2025CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIOPRIORIDADES DE ATENDIMENTO - LEI FEDERAL Nº 10.048/2000<p style="text-align: center;"><strong>PRIORIDADES DE ATENDIMENTO - LEI FEDERAL Nº 10.048/2000</strong></p>
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<p>• idosos</p>
<p>• gestantes</p>
<p>• lactantes</p>
<p>• pessoas com crianças de colo</p>
<p>• portadores de necessidades especiais</p>07-05-2025CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIOINFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO<p>Segue em anexo a Carta de Serviço </p>07-05-2025