Conheça a Lei

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

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A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.

A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.

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Mapa da Lei

Tema	Onde encontrar
Abrangência da Lei	Arts.1º e 2º
Garantias do direito de acesso / Diretrizes	Arts. 3º, 5º e 6º
Definição de termos utilizados na Lei	Art. 4º
Informações garantidas pela Lei	Arts. 7º e 21
Divulgação proativa de informações / Transparência ativa	Arts. 8º e 30
Procedimentos de acesso à informação	Art. 9º a 14
Prazos – Recebimento de respostas e interposição de recursos	Arts. 11, 15, 16
Procedimentos em caso de negativa de acesso ou descumprimento de obrigações / Recursos	Arts. 11 §4º; Arts. 14 a 18 Art. 20
Informações sigilosas / Classificação de Informações	Arts.7º § 1º e 2º Arts. 22 a 30 Arts. 36 e 39
Competências da CGU	Arts. 16 e 41
Competências da CMRI	Arts. 16 § 3º; 17; 35
Informações pessoais	Art. 31
Responsabilização de agentes públicos	Arts. 32 a 34

2026-02-20Conheça a Lei

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Cartilha  A cartilha "Acesso à Informação Pública", além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo. Objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal. Objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal. <a href="../../arquivos/fotos/115110045220240810.pdf">Download da Cartilha em formato PDF</a> Você poderá encontrar outras publicações de interesse no endereço do Portal Oficial da Lei de Acesso à Informação, no endereço:http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes2026-02-20Conheça a Lei

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Decreto MunicipalDECRETO Nº 138, DE 28 DE AGOSTO DE 2017      <a href="../../arquivos/decreto/110244202424051.pdf">Download do Decreto em formato PDF</a>     “Dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Constituição da República, e estabelece outras providências”.   O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDAÍ, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.   DECRETA:   Art. 1º. O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição da República, se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Pindaí, segundo o disposto neste Decreto e em consonância com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso as informações perante o Poder Público Municipal.   Art. 2º - Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no Município de Pindaí garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara, e em linguagem de fácil compreensão.   <ul> <li> 2º. A Controladoria Interna Municipal compete orientar e fiscalizar a prestação do SIC, bem como, divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso às informações.</li> </ul>   Art. 3º. Fica criada a Comissão de Avaliação de Informações – CAI, com objetivo de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos tendo como integrantes:   <ul> <li>LUCIANA RODRIGUES DA SILVA – Presidente</li> <li>RAFAELA TÂNIA ALVES DOS SANTOS – Membro</li> <li>TIAGO GUIMARÃES DE SOUZA – Membro</li> <li>IARA QUELE GOMES – Membro</li> </ul>   Art. 4º. O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, terá o objetivo de:   atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;   informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e   receber e registrar pedidos de acesso à informação.   Parágrafo Único. Compete ao SIC:   I – o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação; II – o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e III – o encaminhamento do pedido recebido á unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SIC, quando couber.   Art. 5º. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.   <ul> <li> 1º. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico ou físico, no sítio na Internet e no SIC.</li> </ul>   <ul> <li> 2º. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.</li> </ul>   <ul> <li> 3º. É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 6º.</li> </ul>   <ul> <li> 4º. Na hipótese do § 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.</li> </ul>   Art. 6º. O pedido de acesso à informação deverá conter: I – nome do representante; II – número de documento de identificação válido; III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV – endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.   Art. 7º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I – genéricos; II – desproporcionais ou desarrazoados; ou III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC.   Parágrafo Único. Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.   Art. 8º. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.   Art. 9º. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.   <ul> <li> 1º. Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:</li> </ul> I – enviar a informação ao endereço informado; II – comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III – comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;   Art. 8º. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.   Art. 9º. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.   <ul> <li> 1º. Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:</li> </ul> I – enviar a informação ao endereço informado; II – comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III – comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV – indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha; V – indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.   <ul> <li> 2º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder compreender sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º.</li> </ul>   <ul> <li> 3º. Quando a manipulação prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.</li> </ul>   <ul> <li> 4º. Na impossibilidade de obtenção de cópia que trata o § 3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.</li> </ul>   Art. 10º. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. Art. 11º. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.   Art. 12º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.   <ul> <li> 1º. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente.</li> </ul>   <ul> <li> 2º. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983.</li> </ul>   Art. 13º. negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com: I – razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; II – possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que apreciará;   Parágrafo Único. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.   Art. 14º. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior do SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.   <ul> <li> 1º. Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SIC, determinará ao mesmo que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.</li> </ul>     <ul> <li> 2º. Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poderá o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.</li> </ul>   Art. 15º. A autoridade máxima do Município será representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.   Art. 16º. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II – utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III – agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; IV – divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.   <ul> <li> 1º. Atendido a princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, infrações administrativas.</li> </ul>   <ul> <li> 2º. Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.</li> </ul> Art. 17º. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto neste Decreto, estará sujeitos às seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – rescisão do vínculo com o Poder Público; IV – suspensão temporária de particular em licitação e impedimentos de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V – declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.   <ul> <li> 1º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurando o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.</li> </ul>   <ul> <li> 2º. A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.</li> </ul>   <ul> <li> 3º. A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do município, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.</li> </ul>   Art. 18º. Os anexos I, II e III, fazem parte integrantes deste Decreto.   Art. 19º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Art. 20º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINDAÍ ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2017.   IONALDO AURÉLIO PRATES Prefeito Municipal   <a href="https://publicacoes.procedebahia.com.br/documentos/PR0YOSMDTQHS6-20221019-113458--!--Decreto_N._350_de_19_de_outubro_de_2022_Altera_composicao_do_CAI.pdf">DECRETO MUNICIPAL Nº 350, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera a composição da Comissão </a><a href="https://publicacoes.procedebahia.com.br/documentos/PR0YOSMDTQHS6-20221019-113458--!--Decreto_N._350_de_19_de_outubro_de_2022_Altera_composicao_do_CAI.pdf">de Avaliação de informações – CAI</a>2026-02-20Conheça a Lei

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Formulários para pedidosFormulários    Formulários de Pedido 📢 a acesso à informação:   👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pf.doc">CLIQUE AQUI  </a>   👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pj.doc">CLIQUE AQUI</a><a href="https://www.guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-pedido_pj.doc"> </a>      Formulários de Recursos 📑 a pedidos de acesso à informação:   👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-recursos_pn.doc">CLIQUE AQUI</a><a href="https://www.guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pn.doc"> </a>    👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-recursos_pj.doc">CLIQUE AQUI</a>        Formulários para 😣 Reclamação:   👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pn.doc">CLIQUE AQUI</a><a href="https://www.guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-reclamacao_pn.doc"> </a>    👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pj.doc">CLIQUE AQUI  </a>2026-02-20Estrutura OrganizacionalESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREFEITO: JOÃO EVANGELISTA VEIGA PEREIRA Endereço Prefeitura: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro admpdi2021.2024@gmail.com Fone: (77) 3667 2245 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs VICE-PREFEITA: MARIA DAS GRAÇAS AMARAL DA SILVA PINHEIRO –  Endereço da Sub prefeitura: Distrito Guirapá, município de Pindaí Fone: 3667 5017 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOÃO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO SILVA Endereço Secretaria: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro jurídicopindai@gmail.com Fone: (77) 3667 2245 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs CONTROLADORA INTERNA DO MUNICÍPIO: RAFAELA TÂNIA ALVES DOS SANTOS Endereço Secretaria: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro cipmpindai@gmail.com Fone: (77) 3667 2245 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO: ZILDA VEIGA PEREIRA DE AZEVEDO Endereço Secretaria: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro admpdi2021.2024@gmail.com Fone: (77) 99129-3322/ 3667 2245 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:  Endereço Secretaria: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro Fone: (77) 3667 2245 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: UELTON BORGES DA SILVA Endereço Secretaria: Rua Ana Angélica, s/n, Centro semecpindai@hottmail.com Fone: (77) 99142 9296/ 3667 2090 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER: FILIPE FELIZ TEIXEIRA Endereço Secretaria: Rua 2 de Julho, Centro ffilipe.ft93@gmail.com Fone: (77) 99125 9540/ 3667 2090 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE: FLÁVIO WILLIAN FERNANDES COSTA Endereço Secretaria: Rua Ana Angélica, s/n, Centro secretariadesaudepdi@gmail.com  Fone: (77) 98122-4250/ 3667 2120 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO SOCIAL: EDIVALDO MOREIRA DA SILVA  Endereço Secretaria: Rua Ana Angélica, nº 362, Centro Fone: (77) 3667 2167 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: JESUEL FIALHO DE CARVALHO Endereço Secretaria: Rua Ana Santa Rita, s/n, Centro ambientalpindai@gmail.com Fone: (77) 99965-4672 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA: ANTÔNIO RODRIGUES GOMES Endereço Secretaria: Parque Velho Tico, Centro, engenhariapindai@gmail.com Fone: (77) 99140 9764 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hsOrganograma  Clique abaixo para ter acesso a Estrutura organizacional e o Organograma do municipio   <a href="../../arquivos/fotos/46711432320230507.pdf">Estrutura Organizacional</a> <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_ADMINISTRACAO.pdf">Organograma Administração </a> <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_SAUDE.pdf">Organograma Saúde</a> <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_AGRICULTURA_E_MEIO_AMBIENTE.pdf">Organograma Agricultura e Meio Ambiente</a> <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_ASSISTENCIA_SOCIAL.pdf">Organograma Assistencia Social </a> <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_CONTROLE_INTERNO.pdf">Organograma Controle Interno </a> <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_EDUCACAO.pdf">Organograma Educação</a>  <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_ESPORTE_TURISMO_E_LAZER.pdf">Organograma Esporte Turismo e Lazer</a> <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_FINANCAS.pdf">Organograma Finanças</a> <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_GABINETE_DO_PREFEITO.pdf">Organograma Gabinete do Prefeito</a> <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_OBRAS_E_INFRAESTRUTURA.pdf">Organograma Obras e Infraestrutura</a> <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_PROCURADOR.pdf">Organograma Procurador</a> <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_PREFEITO.pdf">Organograma Prefeito</a> <a href="../../arquivos/organograma/ORGANOGRAMA_VICE_PREFEITO.pdf">Organograma Vice Prefeito</a>2025-10-03Estrutura OrganizacionalESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREFEITO: JOÃO EVANGELISTA VEIGA PEREIRA Endereço Prefeitura: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro admpdi2021.2024@gmail.com Fone: (77) 3667 2245 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs VICE-PREFEITA: MARIA DAS GRAÇAS AMARAL DA SILVA PINHEIRO –  Endereço da Sub prefeitura: Distrito Guirapá, município de Pindaí Fone: 3667 5017 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOÃO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO SILVA Endereço Secretaria: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro jurídicopindai@gmail.com Fone: (77) 3667 2245 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs CONTROLADORA INTERNA DO MUNICÍPIO: RAFAELA TÂNIA ALVES DOS SANTOS Endereço Secretaria: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro cipmpindai@gmail.com Fone: (77) 3667 2245 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO: ZILDA VEIGA PEREIRA DE AZEVEDO Endereço Secretaria: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro admpdi2021.2024@gmail.com Fone: (77) 99129-3322/ 3667 2245 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:  Endereço Secretaria: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro Fone: (77) 3667 2245 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: UELTON BORGES DA SILVA Endereço Secretaria: Rua Ana Angélica, s/n, Centro semecpindai@hottmail.com Fone: (77) 99142 9296/ 3667 2090 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER: FILIPE FELIZ TEIXEIRA Endereço Secretaria: Rua 2 de Julho, Centro ffilipe.ft93@gmail.com Fone: (77) 99125 9540/ 3667 2090 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE: FLÁVIO WILLIAN FERNANDES COSTA Endereço Secretaria: Rua Ana Angélica, s/n, Centro secretariadesaudepdi@gmail.com  Fone: (77) 98122-4250/ 3667 2120 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO SOCIAL: EDIVALDO MOREIRA DA SILVA  Endereço Secretaria: Rua Ana Angélica, nº 362, Centro Fone: (77) 3667 2167 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: JESUEL FIALHO DE CARVALHO Endereço Secretaria: Rua Ana Santa Rita, s/n, Centro ambientalpindai@gmail.com Fone: (77) 99965-4672 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hs SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA: ANTÔNIO RODRIGUES GOMES Endereço Secretaria: Parque Velho Tico, Centro, engenhariapindai@gmail.com Fone: (77) 99140 9764 Horário de atendimento ao público: das 07:00hs às 13:00hsCompetências  <h1>COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS</h1>     PREFEITO: JOÃO EVANGELISTA VEIGA PEREIRA Endereço Prefeitura: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro <a href="mailto:Admpdi2021.2024@gmail.com">Admpdi2021.2024@gmail.com</a> Fone: 77 3667 2245 Horário de atendimento ao público: de 07:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs     VICE-PREFEITA: MARIA DAS GRAÇAS AMARAL DA SILVA PINHEIRO   Endereço da Sub prefeitura: Distrito Guirapá, município de Pindaí Fone: 3667 5017 Horário de atendimento ao público: de 07:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs     <h1>·        GABINETE DO PREFEITO</h1>   O Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir o Chefe do Poder Executivo em suas atribuições legais, em especial na programação e no acompanhamento das ações governamentais, regionais e nas relações institucionais com o Poder Legislativo, competindo-lhe:   <ul> <li>Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político administrativas com os munícipes, órgãos, entidades públicas, entidades privadas e associações de classe;</li> </ul>   <ul> <li>Assistir pessoalmente ao Prefeito;</li> </ul>   <ul> <li>Preparar e expedir as correspondências do Prefeito;</li> </ul>   <ul> <li>Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;</li> </ul>   <ul> <li>Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade, originais de Leis, Decretos, Portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;</li> </ul>   <ul> <li>Responsabilizar-se pela Execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete;</li> </ul>   <ul> <li>Coordenar, supervisionar e acompanhar as proposições de Projetos de Lei, vetos, sanções e informações encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal;</li> </ul>   <ul> <li>Monitorar as medidas que visem o cumprimento dos prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e aos órgãos da Administração Municipal, em resposta ao Legislativo;</li> </ul>   <ul> <li>Coordenar as políticas públicas em harmonia com as demais Secretarias Municipais;</li> </ul>   <ul> <li>Executar e controlar as atividades de comunicação social da Prefeitura;</li> </ul>   <ul> <li>Executar e coordenar a publicidade informativa dos órgãos do Município;</li> </ul>   <ul> <li>Executar e coordenar as atividades de eventos e publicações;</li> </ul>   <ul> <li>Acompanhar o noticiário de interesse da Administração nos órgãos de imprensa;</li> </ul>   <ul> <li>Planejar, coordenar e executar a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura;</li> </ul>   <ul> <li>Assessorar o Prefeito nas questões de cerimonial relativas às autoridades civis, militares e religiosas;</li> </ul>   <ul> <li>Exercer outras competências</li> </ul>   <h2>O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura básica:</h2> <ul> <li>Assessor Especial de Comunicação e Cermonial</li> <li>Secretário de Gabinete Civil;</li> <li>Supervisor dos servios de divulgação;</li> <li>Chefe de Portaria e Protocolo</li> </ul>   <h2>O Gabinete da Vice-Prefeito tem a seguinte estrutura básica:</h2> <ul> <li>Supervisor de equipe do Gabinete do Vice Prefeito</li> <li>Secretário de Gabinete e Comunicação do Gabinete do Vice-Prefeito</li> <li>Assistente de Gabinete</li> </ul>   <h1>·        DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO</h1>   A Procuradoria-Geral do Município tem como finalidades institucionais precípuas:   <ul> <li>Representação e defesa do Município, em juízo ou fora dele;</li> </ul>   <ul> <li>Redação, em articulação com os órgãos municipais interessados, de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;</li> </ul>   <ul> <li>Assessoramento ao Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral;</li> </ul>   <ul> <li>Assistência jurídica ao Prefeito e aos Secretário Municipais de atividades relativas às licitações;</li> </ul>   <ul> <li>Instauração e participação em processos administrativos, dando-lhes a orientação jurídica conveniente;</li> </ul>   <ul> <li>Promoção do assessoramento jurídico-legal aos órgãos da prefeitura;</li> </ul>   <ul> <li>Emitir parecer sobre as questões jurídicas que lhe forem submetidas pelo Prefeito e Secretários;</li> </ul>   <ul> <li>Minutar ou rever contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças, que evolvam matéria jurídica, quando formalmente solicitada;</li> </ul>   <ul> <li>Promover o uniforme entendimento das leis aplicáveis à administração municipal, evitando contradições ou conflitos de interpretação entre os seus órgãos e entidades, através de pareceres normativos, aprovados pelo Prefeito Municipal;</li> </ul>   <ul> <li>Sugerir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais, aos dirigentes de órgãos e entidades da administração indireta providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público, ou por necessidade de boa aplicação das normas vigentes;</li> </ul>   <ul> <li>Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade municipal;</li> </ul>     <ul> <li>Manter atualizado e organizado o arquivo de toda legislação municipal;</li> </ul>   <ul> <li>Requisitar a qualquer Secretaria ou Órgão da Administração processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas funções, bem como técnicos do Município de Pindaí, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame por profissional especializado;</li> </ul>   <ul> <li>Promoção da inscrição de devedores da Fazenda Pública na dívida ativa para fins de cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;</li> </ul>   <ul> <li>Promover ação civil pública na forma e para os fins previstos em lei e representar ao Ministério Público quando cientificado do desvio de renda ou de bem público;</li> </ul>   <ul> <li>Ajuizamento de todas ações judiciais de cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributaria que dizem respeito as receitas do Município;</li> </ul>   <ul> <li>Assessoramento ao prefeito nos atos executivos relativos à dívida ativa e demais aspectos de natureza tributária;</li> </ul>   <ul> <li>Desempenho de outras atividades</li> </ul>   <h2>A Procuradoria Geral do Município é composta por:</h2> <ul> <li>Procurador Jurídico do Município;</li> <li>Secretário assistente da Procuradoria Jurídica do Município</li> </ul>   PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOÃO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO SILVA Endereço Secretaria: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro <a href="mailto:jurídicopindai@gmail.com">jurídicopindai@gmail.com</a> Fone: 99165 4618/ 3667 2245 Horário de atendimento ao público: de 07:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hss     <h1>·        DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO</h1>   A Controladoria Geral do Município tem por finalidade institucional precípua a coordenação superior do Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional em vigor, bem como as seguintes funções vitais e afins:     <ul> <li>Promoção, controle e cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade da gestão municipal;</li> </ul>   <ul> <li>Realização, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da fiscalização contábil, financeira, operacional, conforme o previsto no art. 70 da Constituição Federal em vigor, observado o disposto no art. 59 da Lei Complementar no. 101/2000;</li> </ul>   <ul> <li>Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, observado o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº. 101/2000;</li> </ul>   <ul> <li>Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar no. 101/2000;</li> </ul>   <ul> <li>Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncias de receitas;</li> </ul>   <ul> <li>Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis;</li> </ul>   <ul> <li>Participação no processo de planejamento municipal, nos termos desta Lei, produzindo informações e analisando indicadores para subsidiar os processos de monitoramento, controle e avaliação do desempenho da administração municipal, observado o disposto no art. 74 da Constituição Federal;</li> </ul>   <ul> <li>Normatização dos processos e procedimentos administrativos e implantação nas demais Secretarias e órgãos de igual nível hierárquico;</li> </ul>   <ul> <li>Acompanhamento e instauração de processos administrativos disciplinares contra servidores do município.</li> </ul>   <ul> <li>Desempenho de outras atividades</li> </ul>   <h2>A Controladoria do Município tem a seguinte estrutura básica:</h2> <ul> <li>Controlador Geral do Município;</li> </ul>   CONTROLE INTERNO: RAFAELA TÂNIA ALVES DOS SANTOS Endereço Secretaria: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro cipmpindai@gmail.com Fone: 3667 2245 Horário de atendimento ao público: de 07:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs     <h1>·        DA SECRETARIA DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS</h1>   A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento tem como finalidades institucionais precípuas propor e promover as políticas relativas à realização de compras, licitações, contratos, gestão de recursos humanos, material, patrimonial, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das normas relativas ao ordenamento do uso e ocupação do solo, competindo-lhe:   <ul> <li>Prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de coordenação, planejamento, organização, controle e avaliação de atividades desenvolvidas pela Prefeitura;</li> </ul>   <ul> <li>Promover e supervisionar a elaboração de contratos, bem como a realização de licitações para compra de materiais, obras e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura;</li> </ul>   <ul> <li>Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;</li> </ul>   <ul> <li>Executar as atividades relativas aos direitos e deveres, registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;</li> </ul>   <ul> <li>Executar as atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal;</li> </ul>   <ul> <li>Efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente que praticou atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares;</li> </ul>   <ul> <li>Promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;</li> <li>Supervisionar os serviços de higiene e segurança no trabalho a cargo da Prefeitura;</li> </ul>   Executar as atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;   <ul> <li>Executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes, inclusive referentes à frota de veículos, máquinas e equipamentos da prefeitura;</li> </ul>   <ul> <li>Receber, distribuir e controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura;</li> </ul>   <ul> <li>Promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos oficiais da Prefeitura;</li> </ul>   <ul> <li>Assessoramento superior ao Prefeito no direcionamento político comum, na integração, na articulação, na coordenação e na garantia da continuidade do processo de desenvolvimento global do Município;</li> </ul>   <ul> <li>Compatibilização, integração e complementação dos vários instrumentos de planejamento utilizados para o fim mencionado no inciso anterior;</li> </ul>   <ul> <li>Articulação com as esferas do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como com representações da sociedade civil e órgãos de imprensa;</li> </ul>   <ul> <li>Construção, consolidação, monitoramento, avaliação e revisão do plano estratégico do município e sua legislação complementar;</li> </ul>   <ul> <li>Construção, consolidação, monitoramento, avaliação e revisão da política urbana do Município, bem como do plano diretor e sua legislação complementar;</li> </ul>   <ul> <li>Definição, planejamento e implementação da política de tecnologia da informação;</li> </ul>   <ul> <li>Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços no Município;</li> </ul>   <ul> <li>Incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no Município;</li> </ul>   <ul> <li>Promover a execução de programas de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;</li> </ul>   <ul> <li>Incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas do Município;</li> </ul>   <ul> <li>Proposição e promoção da implementação da política municipal de geração de emprego, trabalho e renda e de desenvolvimento da produção em articulação com as políticas nacionais e estaduais adotadas nesse campo;</li> </ul>   <ul> <li>Exercer outras competências</li> </ul> . <h2>A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento apresenta a seguinte estrutura interna:</h2> <ul> <li>Secretário de Governo, Planejamento e Finanças.</li> <li>Tesoureiro</li> <li>Gerente de Recursos Humanos, Cargos e Salários</li> <li>Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Contábil.</li> <li>Coordenador(a) do Setor de Tributos.</li> <li>Gerente Municipal de Convênios e Contratos – GMC</li> <li>Assistente do Departamento Contábil</li> <li>Gerente Analista do Setor de Licitações e Contratos</li> <li>Chefe do Setor de Compras e Controle de Almoxarifado e Patrimônio.</li> <li>Gerente do Setor de Tributação.</li> <li>Auxiliar do Almoxarifado Central.</li> <li>Assistente do Setor de Arquivo.</li> <li>Agente Municipal de Desenvolvimento do Posto do CredBahia.</li> <li>Secretária do Posto da Delegacia de Polícia Militar.</li> <li>Coordenador(a) do Posto de Atendimento da Justiça Eleitoral do Município.</li> <li>Coordenador(a) da Unidade de Identificação do Município.</li> <li>Fiscal de Tributos.</li> <li>Assistente Administrativo de Licitação</li> <li>Assistente Administrativo de Contabilidade.</li> <li>Auxiliar de Serviços Gerais</li> <li>Almoxarife</li> <li>Assistente Administrativo Nível Superior</li> <li>Assistente Administrativo Nível Médio</li> <li>Assistente Administrativo de Patrimônio</li> <li>Técnico de Arquivo.</li> </ul>   SECRETÁRIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO: ZILDA VEIGA PEREIRA DE AZEVEDO Endereço Secretaria: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro <a href="mailto:Admpdi2021.2024@gmail.com">Admpdi2021.2024@gmail.com</a> Fone: 77 99134 3191/ 3667 2245 Horário de atendimento ao público: de 07:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs   <h1> </h1> <h1>·        DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO </h1>   A Secretaria Municipal de Educação  tem como finalidades institucionais precípuas:   <ul> <li>Formular a política de educação do Município, em articulação com o Conselho Municipal de Educação;</li> </ul>   <ul> <li>Elaborar os planos municipais de educação, de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional e do Estado na área de educação;</li> </ul>   <ul> <li>Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;</li> </ul>   <ul> <li>Garantir o ensino fundamental, inclusive aos que não tiveram acesso em idade própria;</li> </ul>   <ul> <li>Implementar a política de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos;</li> </ul>   <ul> <li>Elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino em conformidade com as normas em vigor;</li> </ul>   <ul> <li>Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação de serviços educacionais na educação infantil e no ensino fundamental e médio no Município;</li> </ul>   <ul> <li>Desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais.</li> </ul>   <ul> <li>Realizar, anualmente, levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula;</li> </ul>   <ul> <li>Manter a rede escolar que atenda às zonas rurais, sobretudo aqueles de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;</li> </ul>   <ul> <li>Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiências físicas;</li> </ul>   <ul> <li>Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;</li> </ul>   <ul> <li>Promover campanhas no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola;</li> </ul>   <ul> <li>Propor a melhor localização das escolas municipais, evitando a dispersão de recursos;</li> </ul>   <ul> <li>Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao aluno;</li> </ul>   <ul> <li>Executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores;</li> </ul>   <ul> <li>Desenvolver e acompanhar as atividades técnicas de educação, tais como, supervisão pedagógica, orientação educacional, assistência ao educando, inspeção escolar e planejamento educacional;</li> </ul>   <ul> <li>Supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;</li> </ul>   <ul> <li>Organizar a distribuição de merenda escolar, de materiais didáticos e outros destinados à assistência do educando;</li> </ul>   <ul> <li>Manter adequadamente a guarda dos registros da documentação geral e individual dos alunos e professores;</li> </ul>   <ul> <li>Administrar o Fundo e os recursos específicos da</li> </ul>   <ul> <li>Promoção do desenvolvimento cultural do Município;</li> </ul>   <ul> <li>Promover meios de acesso à cultura, mediante a manutenção de bens, espaços e instituições culturais;</li> </ul>   <ul> <li>Promover e incentivar festivais, seminários, temporadas e programas de intercâmbio cultural e artístico;</li> </ul>   <ul> <li>Administração da biblioteca e centros culturais sob a responsabilidade do Município;</li> </ul>   <ul> <li>Proteção do patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;</li> </ul>   <ul> <li>Incentivo ao artista e ao artesão;</li> </ul>   <ul> <li>Documentação das artes populares;</li> </ul>   <ul> <li>Promover a difusão cultural em articulação com as demais Secretarias;</li> <li>Desempenho de outras atividades</li> </ul>   <h2>A Secretaria de Educação e Cultura apresenta a seguinte estrutura interna:</h2> <ul> <li>Secretário de Educação</li> <li>Assessor de Gabinete.</li> <li>Diretor do Departamento de Transporte Escolar.</li> <li>Diretor do Programa Educa censo e da busca ativa escolar.</li> <li>Coordenador do departamento administrativo.</li> <li>Coordenador(a) de apoio administrativo e pedagógico.</li> <li>Coordenador(a) de programas e projetos pedagógicos.</li> <li>Auxiliar do departamento de arquivo.</li> <li>Chefe do setor de Merenda Escolar.</li> <li>Chefe do departamento de assistência e apoio ao estudante</li> <li>Coordenador(a) geral de Programas de Formação Continuada.</li> <li>Coordenador(a) geral da Educação Especial.</li> <li>Coordenado(a) geral da Educação Infantil</li> <li>Coordenador(a) geral do Ensino Fundamental </li> <li>Coordenador(a) geral do Ensino Fundamental</li> <li>Coordenador(a) geral da Ed. de Jovens e Adultos - EJA. </li> <li>Coordenador(a) de Educação Infantil das Unidades Escolares.</li> <li>Coordenador(a) do Centro de Educação Especializada – CEEP. </li> <li>Coordenador (a) de Educação Especializada das Unidades Escolares.</li> <li>Coordenador(a) de Educação Fundamental I das Unidades Escolares</li> <li> Coordenador(a) de Educação Fundamental II das Unidades Escolares</li> <li> Coordenador(a) da Ed. de Jovens e Adultos – EJA das unidades escolares</li> <li>Coordenador(a) de atividades esportivas nas escolas.</li> <li>Secretário(a) Escolar de escola de Grande Porte</li> <li>Secretário(a) Escolar de escola de médio Porte</li> <li>Secretário (a) Escolar de escola de pequeno Porte</li> <li>Diretor(a) Escolar de Escola de Grande Porte. </li> <li>Vice-Diretor(a) Escolar de Escola de Grande Porte.</li> <li>Vice-Diretor(a) Escolar de Escola de Médio Porte</li> <li>Auxiliar Administrativo. </li> <li>Assistente Administrativo Nível Médio</li> <li>Assistente Social</li> <li>Auxiliar de Disciplina</li> <li>Merendeiro</li> <li>Cozinheiro</li> <li>Motorista.</li> <li>Porteiro. </li> <li>Nutricionista</li> <li>Psicólogo</li> <li>Professor</li> <li>Auxiliar de Serviços Gerais. </li> </ul>   SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO : UELTON BORGES DA SILVA Endereço Secretaria: Rua Ana Angélica, s/n, Centro <a href="mailto:semecpindai@hottmail.com">semecpindai@hottmail.com</a> Fone: 77 99142 9296/ 3667 2090 Horário de atendimento ao público: de 07:00hsàs13:00hs   <h1>·        DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO </h1>   A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer têm como finalidades institucionais precípuas:   <ul> <li>Promoção e apoio às práticas esportivas junto à comunidade;</li> </ul>   <ul> <li>Formulação e execução de programas de esporte amador;</li> </ul>   <ul> <li>Promoção e desenvolvimento de programas esportivos no Município;</li> </ul>   <ul> <li>Sediar eventos esportivos;</li> </ul>   <ul> <li>Incentivar as práticas esportivas como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;</li> </ul>   <ul> <li>Conservar os espaços destinados ao esporte e ao lazer pertencentes ao Município;</li> </ul>   <ul> <li>Organização e execução de eventos recreativos de caráter popular;</li> </ul>   <ul> <li>Assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos e de recreação e lazer;</li> </ul>   <ul> <li>Execução de convênios entre a Prefeitura e outras entidades, visando ao fomento das atividades esportivas, recreativas e de lazer;</li> </ul>   <ul> <li>Promoção do turismo na região;</li> </ul>   <ul> <li>Definir e implementar políticas públicas relativas ao esporte e lazer, visando democratizar o acesso da população aos programas e às atividades de esporte e lazer promovidas pelo Município;</li> </ul>   <ul> <li>Desempenho de outras atividades</li> </ul>   <h2>A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer apresenta a seguinte estrutura interna:</h2> <ul> <li>Secretário de Esporte e Turismo </li> <li>Diretor de Esporte</li> <li>Coordenador de Esporte</li> <li>Chefe de divulgação do setor de esportes</li> </ul>   SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO: FILIPE FELIZ TEIXEIRA Endereço Secretaria: Rua 02 de julho, s/n, Centro filipe.ft93@gmail.com Fone: 77 991484779 Horário de atendimento ao público: de 07:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs   <h1>·        DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</h1>   A Secretaria Municipal de Saúde tem como finalidades institucionais precípuas:   <ul> <li>Promoção do planejamento e proposição e execução das políticas e normas municipais de saúde, em articulação com o conselho municipal de saúde, e com base nas diretrizes de saúde pública;</li> </ul>   <ul> <li>Planejamento de ações de promoção da prevenção, recuperação e reabilitação da saúde dos cidadãos de Pindaí;</li> </ul>   <ul> <li>Participação no planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do sistema e de acordo com normas federais na área de saúde;</li> </ul>   <ul> <li>Coordenação, direção e execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população;</li> </ul>   <ul> <li>Supervisão, monitoramento e avaliação das atividades relativas à atenção básica e especializada desenvolvidas pela rede municipal de saúde;</li> </ul>   <ul> <li>Promoção da prestação de serviços de saúde à população do Município, garantindo a assistência e o tratamento necessários e adequados, bem como a aplicação das normas técnicas referentes ao controle e à erradicação dos riscos e agravos à saúde;</li> </ul>   <ul> <li>Promoção do planejamento, execução e avaliação das ações de controle de zoonoses e de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo as relativas à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, em conjunto com os demais órgãos e entidades governamentais;</li> </ul>   <ul> <li>Promoção e implementação de programas de ação preventiva e demais iniciativas junto à população que objetivem a orientação sobre saúde, higiene, educação sanitária, planejamento familiar e outros de sua competência;</li> </ul>   <ul> <li>Assessoramento à administração municipal na reivindicação às autoridades estaduais e federais de medidas de ordem sanitária que escapem à competência do Município;</li> </ul>   <ul> <li>Promoção dos serviços de controle, avaliação e regulação em saúde, conforme as normas estabelecidas;</li> </ul>   <ul> <li>Gestão do fundo municipal de saúde;</li> </ul>   <ul> <li>Desenvolvimento das atividades de gerenciamento de recursos humanos, materiais, técnicos, orçamentários e financeiros, e outros afins, no âmbito da secretaria, conforme as normas expedidas pelos órgãos centrais dos referidos sistemas na prefeitura;</li> </ul>   <ul> <li>Supervisão geral do hospital municipal;</li> </ul>   <ul> <li>Desempenho outras atividades</li> </ul>   <h2>A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte estrutura interna:</h2> <ul> <li>Secretário de Saúde.</li> <li> Assessor de gabinete. </li> <li>  Assistente de Gabinete. </li> <li>  Coordenador(a) da Central de Marcação de Exames e Procedimentos. </li> <li>  Assistente da central de marcação de exames e procedimentos. </li> <li>  Coordenador de TFD. </li> <li>  Coordenador da central de marcação de exames e procedimentos. </li> <li>  Gerente de nutrição. </li> <li>  Coordenador(a) (a) de Atenção Básica. </li> <li>  Gerente de Vigilância Sanitária. </li> <li>  Gerente de Vigilância Epidemiológica. </li> <li>  Diretor(a) Administrativo do Hospital Municipal. </li> <li>  Assistente do Departamento Administrativo. </li> <li>  Diretor(a) Clínico do Hospital Municipal </li> <li>  Coordenador(a) Administrativo do SAMU </li> <li>  Coordenador(a) da Equipe de Enfermagem do SAMU </li> <li>  Coordenador(a) da Equipe de Enfermagem do Hospital Municipal </li> <li>  Assistente da Unidade Básica de Saúde </li> <li>   Coordenador(a) de Saúde Bucal </li> <li>  Diretor(a) Técnico do Hospital Municipal. </li> <li> Agente Combate a Endemias. </li> <li>   Agente de Saúde Pública </li> <li>   Assistente administrativo Nível Médio </li> <li>  Auxiliar de Dentista.Cozinheiro </li> <li> Dentista </li> <li> Digitador(a) Faturista. </li> <li> Farmacêutico </li> <li> Fisioterapeuta </li> <li> Médico </li> <li> Motorista </li> <li> Porteiro.  </li> <li> Recepcionista. </li> <li> Auxiliar de Enfermagem </li> <li> Técnico(a) de Enfermagem </li> <li> Enfermeira </li> <li> Técnico(a) em Radiologia </li> <li> Vigilante Sanitário </li> <li> Auxiliar de Serviços Gerais </li> <li> Agente Comunitário de Saúde. </li> </ul> SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE: FLÁVIO WILLIAN FERNANDES COSTA Endereço Secretaria: Rua Ana Angélica, s/n, Centro secretariadesaudepdi@gmail.com Fone: 77 98122 4250/ 3667 2120 Horário de atendimento ao público: de 07:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs     <h1>·        DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL </h1>   A Secretaria Municipal de Assistência Social  tem como finalidades institucionais precípuas:   <ul> <li>Formulação e implementação da política municipal de assistência social;</li> </ul>   <ul> <li>Coordenação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Pindaí;</li> </ul>   <ul> <li>Promoção de ações e projetos na área de atenção à criança e ao adolescente, ao idoso, à família e aos seguimentos sociais carentes ou em situação de vulnerabilidade social;</li> </ul>   <ul> <li>Apoiar ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, pessoas portadoras de deficiência e ao adulto em situação de risco, através de benefícios e de programas, projetos e serviços implementados dentro de um sistema descentralizado e participativo, contribuindo para a garantia dos direitos da cidadania à população municipal;</li> </ul>   <ul> <li>Provimento adequado de serviços, atividades e ações de proteção social básica e de proteção social especial, e da segurança alimentar no âmbito municipal;</li> </ul>   <ul> <li>Construção e articulação de uma rede integrada de proteção social, constituída de órgãos governamentais ou não governamentais, com vistas a assegurar o atendimento das necessidades amplas e heterogêneas de seu público alvo;</li> </ul>   <ul> <li>Articulação inter-setorial com as demais políticas públicas, principalmente as de responsabilidade do município, com o objetivo de garantir a inserção de seu público alvo nos direitos e benefícios que as mesmas asseguram e nos serviços, ações e projetos que realizam;</li> </ul>   <ul> <li>Estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para implantação de ações de assistência e promoção social e supervisão da sua execução;</li> </ul>   <ul> <li>Proposição de critérios de acompanhamento e fiscalização de subvenções e outros recursos municipais transferidos a entidades e instituições locais de ação social e promoção do seu acompanhamento permanente;</li> </ul>     <ul> <li>Promoção da gestão e operacionalização de fundos e recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de programas e projetos sociais da secretaria;</li> </ul>   <ul> <li>Assistência judiciária às pessoas em situação de pobreza no sentido legal;</li> </ul>   <ul> <li>Subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e planos governamentais no que se refere à habitação popular e respondendo pela sua implementação;</li> </ul>   <ul> <li>Compatibilizar programas, projetos e atividades habitacionais municipais com os de nível federal e estadual;</li> </ul>   <ul> <li>Coordenar, acompanhar e avaliar as ações relativas à habitação popular;</li> </ul>   <ul> <li>Desempenho de outras atividades</li> </ul>   <h2>A Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Social apresenta a seguinte estrutura interna:</h2> <ul> <li>Secretário de Assistência Social.</li> <li>Assessor de Gabinete.</li> <li>Assistente de Gabinete.</li> <li>Coordenador(a) do Serviço de Assistência Social</li> <li>Coordenador do Programa de Serviço Especializado-CREAS</li> <li>Coordenador(a) do CRAS</li> <li>Coordenador(a) das atividades sociais e comunitárias do CRAS</li> <li>Assistente das atividades sociais e comunitárias do CRAS.</li> <li>Coordenadora do Programa Bolsa Família.</li> <li>Entrevistador do Programa Bolsa Família.</li> <li>Assistente de dados e divulgação do CRAS.</li> <li>Assistente de dados e divulgação do CREAS.</li> <li>Assistente Social</li> <li>Psicólogo</li> <li>Educador Social</li> <li>Auxiliar de Serviços Gerais</li> <li>Merendeiro</li> <li>Motorista</li> <li>Recepcionista</li> <li>Monitor de grupos de apoio</li> <li>Educador Físico.</li> </ul>     SECRETÁRIO    MUNICIPAL    DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: EDIVALDO MOREIRA DA SILVA edivaldomoreirasilvapdi@gmail.com Fone:  (77)991054992 Horário de atendimento ao público: de 07:00hs às 13:00hs     <h1>·        DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE</h1>   A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade institucional precípua a proposição e a promoção da implementação das políticas e serviços municipais relativos a:   <ul> <li>Apoio e fomento à produção agrícola e a outras atividades extrativistas;</li> </ul>   <ul> <li>Comercialização da produção agropecuária, pesca e de outras atividades extrativistas;</li> </ul>   <ul> <li>Inspeção da produção de gêneros de origem animal e vegetal, em articulação com as políticas nacionais e estaduais adotadas nesse campo;</li> </ul>   <ul> <li>Desenvolvimento de projetos e pesquisas de produção de mudas;</li> </ul>   <ul> <li>Criação de condições favoráveis e de sustentabilidade do processo de desenvolvimento socioeconômico no Município;</li> </ul>   <ul> <li>Apoio prioritário à agricultura familiar e estímulo à criação e implementação de pequenos agronegócios;</li> </ul>   <ul> <li>Implementação de medidas com vistas à criação de condições favoráveis para o surgimento e crescimento de novos empreendimentos em articulação com a secretaria Municipal de Administração;</li> </ul>   <ul> <li>Proposição de medidas para a preservação do meio ambiente, no que concerne aos recursos naturais, paisagísticos e outros que asseguram a qualidade de vida da população, mantendo permanente coordenação com as demais Secretarias Municipais;</li> </ul>     <ul> <li>Promoção das ações de licenciamento e fiscalização voltadas para o cumprimento das normas ambientais de competência do Município;</li> </ul>   <ul> <li>Proposição de campanhas educativas visando à conscientização da população na preservação dos ecossistemas;</li> </ul>   <ul> <li>Desempenho de outras atividades</li> </ul>   <h2>A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente apresenta a seguinte estrutura interna:</h2> <ul> <li>Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.</li> <li>Assessor de Gabinete.</li> <li>Secretário de Gabinete.</li> <li>Chefe do Setor de Planejamento e Desenvolvimento Ambiental.</li> <li>Coordenador de Projetos e Programas</li> <li>Agente municipal do setor de defesa agropecuária-ADAB</li> <li>Assessor de Entidades Comunitárias.</li> <li>Coordenador de Setor de Planejamento e Desenvolvimento da Agricultura</li> <li>Assistente de Gabinete.</li> <li>Auxiliar de Serviços Gerais.</li> <li>Técnico em Fiscalização Ambiental.</li> <li>Engenheiro Ambiental.</li> </ul>   SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: JESUEL FIALHO DE CARVALHO Endereço Secretaria: Rua Santa Rita, s/n, Centro <a href="mailto:ambientalpindai@gmail.com">ambientalpindai@gmail.com</a> Fone: 77 99965 4672 Horário de atendimento ao público: de 07:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs     <h1>·        DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA</h1>   A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura ficara incumbida de fiscalizar e aplicar o Código de Obras; Código de Postura; Código de Meio Ambiente, fiscalizar a execução das Obras do Município, e demais obrigações inerentes às atividades da Secretaria.   <ul> <li>O planejamento operacional e a execução, por administração direta ou através de terceiros, das obras e próprios públicos municipais, abrangendo construções, reformas, reparos e abertura de vias públicas;</li> </ul>     <ul> <li>A fiscalização da execução de todas as obras públicas;</li> </ul>   <ul> <li>A emissão de pareceres técnicos, de laudos, de avaliação e de perícias em imóveis do município;</li> </ul>   <ul> <li>A elaboração de orçamentos quantitativos e cronograma físico-financeiro para execução de obras públicas municipais;</li> </ul>   <ul> <li>O controle dos contratos de obras e serviços de engenharia, prazos de execução e vigência, a emissão de ordens de serviços, relatórios de obras, termos de paralisação, termos de reinício, termos de recebimento, informações, pareceres, revisão dos procedimentos e realização de boletins de medição;</li> </ul>   <ul> <li>O desenvolvimento de atividades correlatas à fiscalização de obras que estejam sendo executadas no Município de Pindaí, pública ou privada;</li> </ul>   <ul> <li>A assinatura de solicitação e autorização de empenho e autorização de aditamento em todas as fases da obra;</li> </ul>   <ul> <li>A definição das obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento em habitação de interesse social;</li> </ul>   <ul> <li>A elaboração de orçamentos quantitativos e cronograma físico-financeiro, estudo e planejamento para execução da programação de despesa anual e outras providências;</li> </ul>   <ul> <li>O controle dos contratos de obras e serviços de engenharia relativos aos programas habitacionais de interesse social, prazos de execução e vigência;</li> </ul>   <ul> <li>A disponibilização de informações pertinentes à Pasta a todas as Secretarias;</li> </ul>   <ul> <li>O acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;</li> </ul>   <ul> <li>O desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.</li> </ul>   <h2>A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura apresenta a seguinte composição interna:</h2> <ul> <li>Secretário de Obras e Infraestrutura.</li> <li>Assessor de gabinete Assistente de Gabinete.</li> <li>Diretor do setor de Obras e Serviços Públicos.</li> <li>Coordenador de Projetos de Infraestrutura.</li> <li>Assistente do setor de Obras e Serviços Públicos.</li> <li>Chefe do Setor de Limpeza e Conservação de Bens Públicos.</li> <li>Supervisor do Departamento de Compras, Manutenção e Controle de Máquinas e Equipamentos </li> <li>Eletricista.</li> <li>Engenheiro Civil.</li> <li>Jardineiro</li> <li>Mecânico.</li> <li>Motorista de Carro Pipa</li> <li>Operador de Máquinas pesadas</li> <li>Pedreiro</li> <li>Pintor. </li> <li>Serviços de Revisão e Manutenção de água</li> <li>Gari</li> </ul>   <h1>SECRETÁRIO    MUNICIPAL    DE    OBRAS    E    INFRAESTRUTURA:     ANTÔNIO RODRIGUES GOMES</h1> Endereço Secretaria: Parque Velho Tico, Centro <a href="mailto:engenhariapindai@gmail.com">engenhariapindai@gmail.com</a> Fone: 77 99140 9764 Horário de atendimento ao público: de 07:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs   <h1>  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO</h1> A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem como finalidades institucionais precípuas: <ul> <li>Promoção do desenvolvimento cultural do Município.</li> <li>Promover meios de acesso à cultura, mediante a manutenção de bens, espaços e instituições culturais</li> <li>Promover e incentivar festivais, seminários, temporadas e programas de intercâmbio cultural e artístico</li> <li>Promoção do turismo na região.</li> <li>Definir e implementar políticas públicas relativas à cultura e ao turismo, com vistas a divulgação dos potencias turísticos locais, bem assim das manifestações locais em eventos nas esferas municipal, estadual e federal</li> <li>Desempenho de outras atividades afins.</li> </ul> <h2>A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo apresenta a seguinte estrutura interna:</h2> <ul> <li>Secretário de Cultura e Turismo.</li> <li>Diretor de Cultura.</li> <li>Coordenador de Cultura.</li> </ul>   SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO: MARIA DAS GRAÇAS BORGES   Endereço Secretaria: Rua da Esperança, nº 27, Centro Fone: (77) 99206-4305  Horário de atendimento ao público: de 07:00hs às 12:00hs e14:00hs às 17:00hs <div>E-mail:mariadasgraçasborges792@gmail.com</div>    https://www.procedebahia.com.br/publica/documentos/PRIK18MGRPSPC-20250424-095500--!--Competencia_dos_orgaos.pdf2025-10-03Instrumentos de PlanejamentoPlano Plurianual - PPAURL_SITE/transparencia/lrf_lei_de_responsabilidade_fiscal/plano_plurianual_ppa_documentos2023-09-05Instrumentos de PlanejamentoLei de Diretrizes Orçamentarias - LDOtransparencia/lrf_lei_de_responsabilidade_fiscal/lei_de_diretrizes_orcamentarias_ldo_documentos2023-09-05Instrumentos de PlanejamentoLei Orçamentária Anual - LOAURL_SITE/transparencia/lrf_lei_de_responsabilidade_fiscal/lei_orcamentaria_anual_loa_documentos2023-09-05RelatóriosRelatório Prestação de Contas Anual

As contas, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, serão apresentadas pelo Prefeito, ao Tribunal de Contas, em 2 (duas) vias, dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura da Sessão Legislativa, acompanhadas de formulário próprio, aprovado por Deliberação do Plenário.

Relatório de Prestação de Contas Anual

http://pindai.ba.gov.br/publicacoes/relatorio_de_prestacao_de_contas_anual2023-09-05RelatóriosRelatório Res. de Execução OrçamentáriaURL_SITE/transparencia/lrf_lei_de_responsabilidade_fiscal/relatorio_res._execucao_orcamentaria_rreo_documentos2023-09-05Conheça a Lei

Clique Aqui e conheça o texto completo da lei

Portal Acesso à Informação

Apresentação da Lei<div style="text-align: justify;">A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. </div> <div style="text-align: center;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm">Clique Aqui e conheça o texto completo da lei </a> </div> <div style="text-align: justify;">A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações. O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação. A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Portal Acesso à Informação</div>2026-02-20InstitucionalAdministração Direta<ul> <li>Cargo: PREFEITO </li> </ul> JOÃO EVANGELISTA VEIGA PEREIRA Endereço: Rua Tibério Fausto, 426, Centro CEP: 46.360-000 Pindaí - BA - Tel./fax: (77) 3667 2245   <ul> <li>Cargo: VICE-PREFEITA</li> </ul> MARIA DAS GRAÇAS AMARAL DA SILVA PINHEIRO – Endereço:  Rua Tibério Fausto, 426, Centro CEP: 46.360-000 Pindaí - BA Tel./fax: (77) 99123-1020     <ul> <li>CONTROLADORA INTERNA</li> </ul> Responsável: RAFAELA TÂNIA ALVES DOS SANTOS Endereço:  Rua Tibério Fausto, 426, Centro E-mail: cipmpindai@gmail.com Fone: (77) 3667-2245   <ul> <li>PROCURADOR DO MUNICÍPIO: </li> </ul> Responsável:  JOÃO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO SILVA Endereço: Rua Tibério Fausto, 426, Centro E-mail: jurídicopindai@gmail.com Fone: (77) 3667-2245   <ul> <li>SECRETARIA DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS: </li> </ul> Responsável: ZILDA VEIGA PEREIRA DE AZEVEDO Endereço: Rua Tibério Fausto, 426, Centro E-mail: admpdi2021.2024@gmail.com Fone: (77) 3667-2245/ (77) 99129-3322   <ul> <li>SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</li> </ul> Responsável: UELTON BORGES DA SILVA Endereço: Secretaria: Rua Ana Angélica, nº 362, Centro E-mail: semecpindai@hottmail.com Fone: (77) 3667-2245/ (77) 99142 9296   <ul> <li>SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE:</li> </ul> Responsável: FLÁVIO WILLIAM FERNANDES COSTA Endereço: Secretaria: Rua 7 de setembro, s/n, Centro E-mail: williamflavio@yahoo.com.br Fone: (77) 3667-2245/ (77) 98122 4250   <ul> <li>SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO SOCIAL</li> </ul> Responsável: EDVALDO MOREIRA DA SILVA Endereço: Rua Ana Angélica, nº 362, Centro Fone: (77) 991054992 E-mail: edivaldomoreirasilvapdi@gmail.com    <ul> <li>SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE</li> </ul> Responsável: JESUEL FIALHO DE CARVALHO Endereço: Secretaria: Rua Santa Rita, s/n, Centro E-mail: ambientalpindai@gmail.com Fone: (77) 99965 4672   <ul> <li>SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA</li> </ul> Responsável: ANTÔNIO RODRIGUES GOMES Endereço: Avenida Levino Mendes, Parque Velho Tico, Centro E-mail: engenhariapindai@gmail.com Fone: (77) 99140 9764   <ul> <li>SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER</li> </ul> Responsável: FILIPE FELIZ TEIXEIRA Endereço: Rua 02 de julho, s/n, Centro E-mail: filipe.ft93@gmail.com  Fone: (77) 99148-4779   <ul> <li>SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO</li> </ul> Responsável: MARIA DAS GRAÇAS BORGES Endereço: Rua da Esperança, nº 27, Centro E-mail: Mariadasgracasborges792@gmail.com https://pindai.ba.gov.br/periodo-eleitoral#corpo_pagina2025-10-03InstitucionalAdministração Indireta2025-10-03InstitucionalEntidades Privadas2025-10-03RelatóriosRelatório de Gestão Fiscal   http://pindai.ba.gov.br/transparencia/lrf_lei_de_responsabilidade_fiscal/relatorio_gestao_fiscal_rgf_documentos2023-09-05Transferências de Recursos

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Transferências de Recursos financeiros efetuados pela Prefeitura Municipal de Pindaí.

- Transferências Constitucionais

- Repasse INSS/IPVA/IPI/FIES

- Recursos do FNS

- Convênios

- Bolsa Família - Relação de Beneficiários

- Bolsa Família - Calendário de Pagamentos

Convênios

Nesta seção são divulgadas informações sobre Leis/Convênios Municipal da Prefeitura Municipal de Pindaí.

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2020-02-04Transferências de Recursos

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Transferências de Recursos financeiros efetuados pela Prefeitura Municipal de Pindaí.

- Transferências Constitucionais

- Repasse INSS/IPVA/IPI/FIES

- Recursos do FNS

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- Bolsa Família - Calendário de Pagamentos

Detalhamento

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Transferências de Recursos financeiros efetuados pela Prefeitura Municipal de Pindaí.

- Transferências Constitucionais

- Repasse INSS/IPVA/IPI/FIES

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- Convênios

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- Bolsa Família - Calendário de Pagamentos

2020-02-04LicitaçõesURL_SITE/transparencia/compras/licitacoesContratosURL_SITE/transparencia/compras/contratos_e_aditivosReceitasMapa do SiteURL_SITE/mapa-do-siteDespesasDados AbertosURL_SITE/dados-abertosProgramas e Projetoshttp://pindai.ba.gov.br/programas-e-projetosLegislação Municipalhttp://www.pindai.ba.gov.br/publicacoes/leis/decretos/portarias/resolucoesTransporte EscolarURL_SITE/transporte-escolarCarta de ServiçosURL_SITE/carta-de-servicosObras Públicas MunicipaisURL_SITE/obras-publicas-municipaisDiárias e PassagensURL_SITE/transparencia/despesas/despesas_com_diarias_e_passagensAuditoriashttp://pindai.ba.gov.br/auditoriasPerguntas FrequentesQual o horário de atendimento da Prefeitura? O horário de atendimento da prefeitura está disponível no rodapé de todas as páginas do Portal.   Qual o horário de atendimento das secretarias? O horário de atendimento das secretarias geralmente segue o padrão de horário da prefeitura, porém podem haver variações. Você pode consultar o horário de atendimento da secretaria diretamente na página inicial do site, localize no menu apresentado no meio do site com o título SECRETARIAS, escolha a desejada e será fornecida as informações como endereço, telefone, e-mail, nome do secretário e horário de atendimento. No portal também são oferecidos na primeira página uma relação de telefones úteis como Câmara de Vereadores, Fórum Municipal, Hospitais, Bancos, etc...   O que é a Lei de Acesso a Informação?  A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.   O que diz a Lei? A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. Conforme Art. 8º § 1º a divulgação das informações, deverão constar, no mínimo: I - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - Registros das despesas; IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações que não estiverem disponíveis na internet podem ser solicitadas pelo interessado ao órgão público competente (o que tenha atribuição legal e detenha a informação buscada). O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias.   Qual a importância da Lei de acesso às informações? O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.   Como a lei funcionará na prática? A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.   O que a lei exige dos órgãos públicos na internet? A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.   Quem poderá solicitar informações? Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.   Quais informações poderão ser solicitadas? Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.   Como posso acessar Lei de Acesso à Informação do município deste site? Clique no nome Acesso à Informação na parte superior do portal, ou mesmo na parte inferior do site, onde se lê “acesso à informação”, como também dentro do portal da transparência no campo Conheça a Lei.    Por quais meios as informações poderão ser solicitadas? As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.    Há informações que não podem ser fornecidas? Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.   O que é E-sic ? O e- SIC é a unidade física criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.   Como funciona o E-sic?  Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos, com objetivo: – Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; – Conceder o acesso imediato à informação disponível; – Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; – Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.   Como faço para solicitar uma documentação da Prefeitura? Primeiro tente localizar essa documentação nos links do site, para facilitar use o campo de busca. Caso não encontre, localize na parte superior o link com os dizeres: “fale com a Prefeitura”, automaticamente vai abrir um requerimento. Preencha os campos obrigatórios, preencha as letras solicitadas para demonstrar que você não é um computador e finalmente clique no botão abaixo Enviar. Após o envio será gerado um número de protocolo, caso não apareça, tente novamente. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação.    Como faço para enviar uma sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação? Inicialmente você vai entrar no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção,  SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO, clique neste link, escolha a opção Ouvidoria SUS,  Acompanhamento de Manifestação ou Requerimento, Preencha os campos obrigatórios, preencha as letras solicitadas para demonstrar que você não é um computador e finalmente clique no botão abaixo Enviar. Após o envio será gerado um número de protocolo, caso não apareça, tente novamente. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação.    Como faço para acompanhar minha manifestação? Da mesma forma da questão anterior, porém você muda a opção para ACOMPANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO que obterá todas as informações da sua manifestação, digitando o número de protocolo fornecido ou gerado quando realizou a manifestação.   Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação? Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.   O que é o Portal da Transparência? O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra-orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.   Qual é o objetivo do Portal da Transparência? O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.   Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência? Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.   Por que o Portal de Transparência foi criado? Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.   O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência? A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.   Quando as informações são atualizadas? A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.   Qual a origem dos dados dessa consulta? Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.   Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido/Credor? Como por exemplo, Serviços Prestados? Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca.   Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência? Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.   Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real? O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.   O que é Licitação? Licitação é um procedimento administrativo utilizado pelos órgãos públicos para selecionar a proposta mais vantajosa e escolher a empresa ou pessoa que irá fornecer bens, serviços ou obras para a Administração Pública. É um processo formal e competitivo que busca garantir a transparência, igualdade de oportunidades e o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Existem diferentes modalidades de licitação, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, cada uma aplicada de acordo com a natureza e o valor do objeto a ser contratado.   Qual o objetivo da Licitação? O objetivo principal da licitação é garantir que a Administração Pública contrate fornecedores de forma justa e transparente, assegurando a competitividade entre os participantes, evitando direcionamentos ou favorecimentos indevidos. Dessa forma, a licitação busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, considerando critérios como preço, qualidade, prazos, capacidade técnica e outros requisitos estabelecidos no edital.   O que se precisa Licitar na Prefeitura? Na prefeitura, é necessário realizar licitações para contratar bens, serviços ou obras que serão utilizados ou executados pelo poder público municipal. Alguns exemplos comuns de itens que precisam passar por processo licitatório são: Obras públicas: Construção, reforma, ampliação ou manutenção de prédios públicos, estradas, praças, sistemas de esgoto, entre outros. Serviços públicos: Contratação de serviços terceirizados, como limpeza, segurança, transporte, manutenção de equipamentos, entre outros. Compras de bens: Aquisição de produtos para uso da prefeitura, como veículos, equipamentos, mobiliário, computadores, materiais de escritório, entre outros. Serviços de consultoria: Contratação de empresas ou profissionais especializados para prestação de serviços de consultoria, assessoria jurídica, engenharia, arquitetura, entre outros. Fornecimento de alimentos e merenda escolar: Contratação de empresas para fornecer alimentação para escolas municipais, creches e outros órgãos públicos.   O que é Diário Oficial? O Diário Oficial do Município é o órgão de divulgação oficial do município. Nele, você encontra leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo e do Legislativo. O Diário Oficial também publica informações sobre projetos desenvolvidos pela Prefeitura.   Como faço para acessar o Diário Oficial do Município? O banner em destaque com o nome DIÁRIO OFICIAL aparece no menu superior. Clicando lá, vai abrir uma página com um mapa do mês atual, é só clicar no dia desejado que um arquivo em PDF será aberto. Para visualizar o Diário Oficial é preciso ter instalado um programa de visualização de arquivos em formato PDF. Caso deseje acessar um diário do mês anterior, no menu acima aparecem as opções de mês e data, como também no lado esquerdo há um link com os dizeres: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DIÁRIO OFICIAL ANTERIOR, citando a data em que o diário era produzida por outra empresa, antes da Prefeitura firmar o contrato com a PROCEDE BAHIA. Nossos diários contêm em sua última página, dados referentes à certificação digital e carimbo do tempo com leitor de código de barras ou código binário, além disso, na página do diário aparece abaixo um visor onde você pode digitar o número fornecido pela Certificação Digital para confirmar sua autenticidade.   Como faço para saber os Programas e Projetos desenvolvidos pela Prefeitura? Inicialmente você vai entrar no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção,  PROGRAMAS E PROJETOS. Clique e tenha acesso às informações fornecidas pela Prefeitura para este questionamento.    Como faço para saber a relação dos Servidores do Município? Clique no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção SERVIDORES, nesta seção são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos, lotados ou em exercício na Prefeitura Municipal.    Como faço para localizar algo do meu interesse no site sem precisar procurar em link por link? Em todas as páginas do site existem os campos PESQUISAR. No primeiro basta colocar um termo relacionado ao que procura e clicar no botão buscar. Na segundo o procedimento é o mesmo, porém existe possibilidade de refinar sua busca, marcando um ou mais links específicos e digitando um período.RepassesServidoresURL_SITE/transparencia/pessoal/servidoresSIC - Serviço de Informações ao Cidadão

Clique AQUI para fazer sua Solicitação de Informação pela Internet

Clique AQUI para fazer consulta de relátorio do E-Sic

O SIC é a unidade física criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.
O SIC tem como objetivos:

– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
– Conceder o acesso imediato à informação disponível;
– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.

Para solicitar informações pessoalmente, os interessados deverão dirigir-se ao endereço abaixo, preencher o formulário de requerimento informando os dados solicitados e apresentando a documentação necessária.

Endereço: Rua Tibério Fausto, 426, Centro - Pindaí - Bahia
Horário de funcionamento : Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:00 hs.
Fone de contato: (77) 3667-2245

Segue link para formulários:
Formulários de Pedidos de acesso à informação:
Pessoa Física: form-pedido_pf
Pessoa Jurídica: form-pedido_pj

Formulários de Recursos a pedidos de acesso à informação:
Pessoa Física: form-recursos_pn
Pessoa Jurídica: form-recursos_pj

Formulários para Reclamação:
Pessoa Física: form-reclamacao_pn
Pessoa Jurídica: form-reclamacao_pj

e-SIC - Serviço de Informações ao CidadãoURL_SITE/e-sicOuvidoriaURL_SITE/ouvidoriaDemonstrativos

Nesta seção são divulgadas informações sobre Demonstrativos da Prefeitura Municipal de Pindaí.

Demonstrativos

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