CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINDAÍ

AFINAL, O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS?

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

• 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.

Neste documento, a Prefeitura Municipal de Pindaí apresenta ao usuário:

1. a) A estrutura organizacional dos órgãos do Município de Pindaí;
2. b) Canais gerais de atendimento ao usuário;
3. c) Os serviços específicos prestados por cada Órgão do Município de Pindaí, usuário previsto para o serviço, requisito de atendimento, meio utilizado, compromisso de atendimento ao disponibilizar o serviço, local de acesso, horário de atendimento, prazo previsto para atendimento a partir do requerimento de serviço.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE PINDAÍ

- Controladoria Interna -

Local: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro, Pindaí.

Contato: (77) 3667-2245  E-mail: controleinternopindai@gmail.com

- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento –

Local: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro, Pindaí.

Contato: (77) 3667-2338 

- Secretaria de Assistência Social e Ação Social –

Local: Rua Ana Angélica, nº 362, Centro, Pindaí.

Contato: (77) 3667-2167

- Secretaria de Educação e Cultura –

Local: Rua Ana Angélica, s/n, Centro, Pindaí.

Contato: (77) 3667-2090

- Secretaria de Saúde –

Local: Rua 7 de setembro, s/n, Centro, Pindaí.

Contato: (77) 3667-2120

- Procuradoria Jurídica –

Local: Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro, Pindaí.

Contato: juridicopindai@gmail.com 

- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente –

Local: Rua 2 de julho, 114-B, Centro, Pindaí

- Secretaria de Obras e Infraestrutura

Local: Parque de Exposições Velho Chico.

CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

A Prefeitura Municipal de Pindaí – Bahia está localizada na Rua Tibério Fausto, nº 426, Centro, Pindaí – Bahia, CEP 46.360-000. Telefone: (77) 3667-2245.

Contato pelo site da Prefeitura: http://www.pindai.ba.gov.br/contato

e-SIC*: http://www.pindai.ba.gov.br/e-sic/

*O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11 e permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação à Prefeitura de Pindaí. Por meio do sistema, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Compromisso com o atendimento:

° atender com respeito e cortesia o cidadão

• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão
• atender as solicitações encaminhadas à Prefeitura Municipal de Pindaí de maneira célere

Prioridades de Atendimento - Lei Federal nº 10.048/2000:

• idosos
• gestantes
• lactantes
• pessoas com crianças de colo e
• portadores de necessidades especiais